ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS: 9 PONTOS PARA ENTENDER A NOVA MP

O Governo assinou MP que reduz burocracia e torna mais fácil a abertura e funcionamento de empresas

 

A Presidência assinou na terça-feira medida provisória (MP) que facilita a abertura e o funcionamento de empresas.

 

Chamada pelo governo de MP da Liberdade Econômica, o texto retira a necessidade de qualquer tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.


A MP também diminui as exigências para pequenas e médias empresas lançarem ações na Bolsa de Valores.

 

O governo quer, com isso, que as companhias nacionais não precisem ir ao exterior para abrir capital. A medida também facilitará a instalação de start-ups e empresas na casa dos próprios donos.

 

Confira os principais pontos da MP:

 

Digitalização

Todos os papéis poderão ser digitalizados e depois descartados.

 

Menos licença

Retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.

 

Alteração judicial

Contratos empresariais não poderão ser alterados judicialmente, incluindo sobre normas de ordem pública.

 

Horários

Limita as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. O horário só poderá ser limitado para observar o sossego público.

 

Sem abuso

Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador “passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão”.

 

Fase de testes

Nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenha riscos elevados.

 

Bolsa de Valores

Reduz as exigências para pequenas e médias empresas abrirem capital na Bolsa, sem precisar ir ao exterior para fazê-lo. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá definir quais regras deixarão de ser exigidas para essas empresas. Entre as exigências que podem ser extintas está a publicação de balanços.

 

Prazo

Todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio.

 

Vigência

Por se tratar de uma MP, o texto já está em vigor, mas precisa ainda passar pelo Congresso Nacional, onde pode sofrer alterações.

 

Fonte: https://revistapegn.globo.com/Administracao-de-empresas/noticia/2019/05/9-pontos-para-entender-medidas-de-bolsonaro-para-dar-mais-liberdade-aos-empresarios.html

Share on Facebook
Share on Twitter
Please reload

61 3234.6722

61 3234.5118

LIGUE JÁ

 
ESTAMOS A UMA
LIGAÇÃO DE VOCÊ
CONSULTE OS
LOCAIS DE ENTREGA
Posts Recentes

07/08/2018

18/05/2018

Please reload

Arquivo
Please reload

Procurar por tags
Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

© 2014 Fortes Embalagens

MANDE SUA MENSAGEM

61 3234-6722 / 3234-5118

End: SIA / SUL PAV. B 7-3 Box 10 / Ceasa - Brasília - DF